Contribuintes que declaram débitos com ICMS mas não pagam à Fazenda estadual o imposto devido, apropriando-se indevidamente de recursos públicos, estão na mira dos órgãos que atuam no combate à sonegação fiscal na Bahia, no âmbito das ações do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira). Em dezembro, este tipo de crime contra a ordem tributária foi o principal motivador para a deflagração de duas operações especiais de grande repercussão: a Okanê, que desarticulou esquema no setor de produção e distribuição de bebidas com débito tributário acumulado de R$ 25 milhões, e a Kyrios, cujo alvo foram os R$ 8 milhões sonegados por um grupo atuante no comércio varejista de ferragens, máquinas e produtos agrícolas.
A Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), no entanto, tem uma boa notícia para quem se enquadra neste tipo de inadimplência: o débito declarado e não pago tem sua punibilidade extinta automaticamente quando o contribuinte faz o pagamento do valor devido, desde que a situação ainda não tenha sido objeto de denúncia pelo Ministério Público do Estado da Bahia. Na maioria dos casos, de acordo com o MPBA, basta o que contribuinte quitar o imposto devido para que o crime seja extinto.
Uma boa oportunidade para quem tem este tipo de débito, lembra o diretor de Arrecadação da Sefaz-Ba, Augusto Guenem, é o Refis ICMS Bahia, programa de pagamento e parcelamento incentivado de débitos fiscais, em vigor até o próximo dia 3 de fevereiro. O programa oferece descontos de até 95% nos valores correspondentes às multas por infrações e aos acréscimos moratórios. Para a adesão ao Refis, os fatos geradores dos débitos tributários precisam ter ocorrido até 31 de dezembro de 2023. O desconto máximo vale para o pagamento do débito em parcela única, à vista. “O programa oferece ainda a possibilidade de parcelamento, estabelecendo que os descontos serão decrescentes, de acordo com o número de parcelas”, explica Guenem.
FONTES PARA ENTREVISTAS
Sefaz-Ba:
Augusto Guenem, diretor de Arrecadação;
Sheilla Meirelles, inspetora-chefe de Investigação e Pesquisa. Contatos: Ascom Sefaz-Ba (Nílson Galvão: 71 9 9945 0408 e Filipe Nobre: 71 9 8545-3004).
MPBA:
Promotor de Justiça Hugo Casciano Sant´Anna, coordenador do Centro de Apoio Operacional da Segurança Pública (Ceosp)
Contatos: 71 3103-0448; imprensa@mpba.mp.br
