Defensoria Pública apresenta projeto de lei para impedir aumento abusivo de produtos

A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) apresentou um projeto de Lei na Assembleia Legislativa (AL-BA) para impedir o aumento de preços de produtos e serviços sem justa causa, diante da pandemia do coronavírus. A Defensoria também quer seja editada uma lei para proibir o corte do fornecimento de água, tratamento de esgoto, fornecimento de energia elétrica e gás no período de duração do Plano Estadual de Contingência para o Enfrentamento do Novo Coronavírus.

A proposta apresentada pela Defensoria Pública baiana ao Poder Legislativo do estado é inspirada em iniciativa da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, que apresentou minuta semelhante à Assembleia Legislativa carioca, que acolheu e aprovou projeto de lei.

A justificativa para o projeto de lei proposto é que muitas pessoas trabalham no mercado informal, sem carteira assinada e sem direitos e garantias, podendo ter a renda de suas famílias atingida por este momento atípico em que precisam cumprir as medidas emergenciais que impedem deslocamento e permanência em locais públicos. Cumprir o isolamento social e as medidas de higiene, como a lavagem frequente das mãos, implicará em mais gastos e não podem, em tal período, serem privados de serviço essenciais, tais qual água e luz.

Na minuta do projeto de lei a Defensoria Pública ressalta que a população baiana mais vulnerável, notadamente a que está no mercado informal não terá condições de auferir rendimentos e poderá não ter como arcar com o pagamento de tarifas dos serviços essenciais. Diz, ainda, a população não poderá ficar à mercê da livre concorrência, que poderá se utilizar da situação excepcional para impor aumento abusivo de preços, a exemplo das notícias que se vê sobre aumento do preço de álcool em gel.

A Defensoria observa que as concessionárias de serviços de abastecimento de água, tratamento de esgoto, fornecimento de energia elétrica e gás não estarão impedidas de reaverem seu crédito após o período de enfrentamento ao Coronavírus. Apenas estarão impedidas de agravar ainda mais a situação da população vulnerável ao lhes privar de água e luz.

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