ILHÉUS

Fake news: espalhar boatos ou notícias falsas nas redes sociais é crime

Acusado pode ser punido com base em crimes previstos e tipificados pelo Código Penal e pelo Código Eleitoral; penas podem variar de dois a oito anos

 

Ontem a noite, em Ilhéus, foi espalhado noticias falsas em relação a pesquisa do Instituto de pesquisa DataFolha, e já tem pessoas tomando providencias para apurar os fatos.

O Site quer colaborar nos seguintes termos:

Em meio à pandemia mundial do novo coronavírus (Covid-19) instalada no mundo uma das muitas questões que têm atraído a atenção das autoridades é a grande disseminação de fake news, o que fez o assunto voltar à tona.

O momento é oportuno para lembrar que a produção e o compartilhamento de notícias falsas e boatos é crime no Brasil e as penas podem ser de dois a três anos, ou a até oito anos, se enquadrada na lei Lei 13.834/2019, que tipifica o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral.

Embora não exista legislação específica no país, o acusado pode ser punido com base  em crimes previstos e tipificados pelo Código Penal e pelo Código Eleitoral, como de calúnia, injúria e difamação e a pessoa que incorre nesse tipo de prática pode ser enquadrada por outras leis e crimes também.

Período eleitoral

Em novembro do ano passado foi promulgada a Lei 13.834/2019 que tipifica o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral. A regra pune com dois a oito anos de prisão quem divulgar notícias falsas contra candidatos em eleição.

A lei já é válida para as eleições municipais deste ano. Além de pena de prisão, a medida estipula multa para quem acusar falsamente um candidato a cargo político com o objetivo de afetar sua candidatura. A punição aumenta caso a calúnia ocorra sob anonimato ou nome falso.

Pesquisa

Conforme a Resolução TSE 23.600/19, a partir do dia 1 de janeiro de 2020 toda pesquisa de opinião pública que envolver as eleições municipais ou candidatos deve ser previamente registrada na Justiça Eleitoral por meio do Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais (PesqEle).

Segundo a norma, esse registro deve ocorrer em até cinco dias antes da divulgação, contendo algumas informações, como o nome do contratante da pesquisa e seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), valor e origem dos recursos despendidos na pesquisa, metodologia e período de realização da pesquisa.

Vale salientar que administradores de grupos de Whatsapp, ou qualquer outro veiculo de comunicação, responde solidariamente, pelos delitos praticados por terceiras pessoas, fica o aviso, querem pagar para ver, façam.

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